Passe livre acima dos 60 anos: saiba mais!

Estudantes, idosos , pessoas com necessidades especiais (PNE) e algumas categorias de trabalhadores, têm garantido por lei (federal, estadual e municipal) – o direito de circular gratuitamente (ou com desconto), no transporte público das cidades.
Veja o que diz o Estatuto do Idoso (01 de outubro de 2003) sobre esta gratuidade:
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

“Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Leia tudo…

Fechar Menu

Fique por dentro!

Receba nossas novidades direto no seu email!
QUERO RECEBER!
Fechar
Fique por dentro!